6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CNJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 3º Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:
I - controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais;
II - instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes;
III - instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ADI 6235 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 02/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694!art3