1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2017.
Art. 4º O art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º :
“Art. 91. ........................................................................
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º , as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0009554-95.2017.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 13/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694!art4