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  3. Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal)
  4. Art. 9

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.

Art. 9º A pessoa
jurídica que tiver saldo de lucro inflacionário a tributar e que vier a ser tributada
pelo lucro arbitrado deverá adicionar esse saldo, corrigido monetariamente, à base de cálculo do imposto de renda.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0001682-63.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 01/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.