CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
36 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2025.
Art. 15. A adesão ao Recap fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 3 tribunais
RFB 33 · TRF3 2 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7015/2024RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 26/06/2024
Apelação Cível 0817122-97.2019.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 02/02/2023
Apelação Cível 0005902-83.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · STJ 1
Remessa Necessária Cível 5001454-21.2024.4.02.5003TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 16/01/2025
Remessa Necessária Cível 5036827-90.2022.4.02.5001TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 03/10/2023
Remessa Necessária Cível 5000801-93.2022.4.02.5001TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 22/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.