CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
Art. 16. Os bens beneficiados pela suspensão da exigência de que trata o art. 14 desta Lei serão relacionados em regulamento.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.