CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/01/2023.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 06/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.