Art. 11-J

Art. 11-J. Os benefícios e os incentivos previstos no art. 11-C desta Lei terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
Parágrafo único. Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos nos incisos I, II e III do caput
do art. 11-C desta Lei produzirão
efeitos até 31 de dezembro de 2026, observado o disposto na Emenda Constitucional
nº 132, de 20 de dezembro de 2023
, e na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)