Art. 11-D

Art. 11-D. A pessoa jurídica habilitada ao Redata que não cumprir os compromissos de que tratam os incisos II, III, IV e V do § 1º
do art. 11-B desta Lei no prazo estabelecido em regulamento fica obrigada a
recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora,
calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores,
na condição de:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
contribuinte, em relação às operações de importação; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
responsável, em relação às operações no mercado interno.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)