Art. 11-F

Art. 11-F. Os produtos adquiridos no mercado interno
ou importados com suspensão do pagamento de tributos na forma do disposto no art. 11-C desta Lei, antes da conversão em alíquota 0 (zero), poderão ser
vendidos para o mercado interno para pessoa jurídica não habilitada, desde
que a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Redata efetue o pagamento
dos referidos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, e de todos os tributos normalmente incidentes na operação de venda.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)