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CAPÍTULO I

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 10

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2024.

Art. 10. É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 4 · RFB 1
Apelação Cível 0808450-15.2015.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/05/2021
Apelação Cível 0800339-26.2016.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/04/2021
Apelação Cível 0800357-63.2015.4.05.8303TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/04/2021
7

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TRF5 2 · TRF1 2 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5038056-51.2023.4.02.5001TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 28/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv) 1025189-90.2022.4.01.3600TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 18/12/2023
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 1014414-16.2022.4.01.3600TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 23/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.