Art. 11-G

Última alteração pela Lei 15.504/2026, de 15 de setembro de 2026.

Art. 11-G. Na hipótese de não ser efetuado o
recolhimento dos tributos suspensos na forma do disposto nos arts. 11-D,
11-E ou 11-F desta Lei, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros
e da multa de que trata o
art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.504/2026 de 15 de setembro de 2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.