Art. 11-E

Última alteração pela Lei 15.504/2026, de 15 de setembro de 2026.

Art. 11-E. A pessoa jurídica coabilitada ao Redata
que não cumprir as condições de que trata o § 9º do art. 11-C desta Lei fica
obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.504/2026 de 15 de setembro de 2026

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Art. 11-I
Art. 11
Art. 11-J
Art. 10
Art. 9

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.