Art. 11-B

Art. 11-B. Para fruição dos benefícios do Redata, a
pessoa jurídica interessada deverá solicitar a habilitação ou a coabilitação
nos termos estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 1º
A habilitação referida no caput
deste artigo somente será
outorgada à pessoa jurídica que assumir cumulativamente os compromissos de:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
disponibilizar para o mercado interno, no mínimo, 10% (dez por cento) do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados a
ser instalado com os benefícios do Redata, vedada sua destinação para exportação ou uso próprio na ausência de demanda doméstica;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
atender aos critérios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
III
– atender à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, na forma de regulamento;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
IV –
apresentar Índice de Eficiência Hídrica ( Water Usage Effectiveness
–
WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh (cinco centésimos de litro por
quilowatt-hora), com aferição anual; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
V –
realizar investimentos no País correspondentes a 2% (dois por cento) do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício
do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas
prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia
produtiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, em parceria
com:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
a)
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs);
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
b)
entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder
público;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
c)
empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica;
ou (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
d)
organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
,
ou serviços sociais autônomos que mantenham contrato de gestão com o governo
federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa
aplicada, desenvolvimento e inovação.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 2º
O fornecimento efetivo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderá
ser destinado, isolada ou cumulativamente:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
à comercialização no mercado interno; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
à cessão, sem ônus, a ICTs ou ao poder público para o desenvolvimento de políticas públicas, inclusive de fomento a
startups
e ao ecossistema
digital.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 3º
O fornecimento efetivo cedido sem ônus, nos termos do inciso II do § 2º,
será computado com fator multiplicador a ser definido em regulamento, para fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do § 1º deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 4º
A destinação do fornecimento efetivo de que trata o inciso I do § 2º será
apurada, para fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, considerando-se a razão entre o faturamento anual bruto
originado no mercado doméstico e o faturamento anual bruto total, ambos
decorrentes da venda dos serviços de datacenter
instalados com benefícios do regime.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 5º
A destinação do fornecimento efetivo de que trata o inciso II do (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 2º
deste artigo deverá ser comprovada anualmente por relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente, credenciada pelo Poder Executivo federal, que ateste a veracidade das informações prestadas,
conforme disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 6º
O compromisso de que trata o inciso I do § 1º poderá ser substituído pelo investimento adicional de 10% (dez por cento) do valor dos produtos
adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários
de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, observado o estabelecido
nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do inciso V do § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 7º
Na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada localizar-se
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas
de abrangência das agências de desenvolvimento regional, os compromissos de que tratam os incisos I e V do § 1º deste artigo serão reduzidos em 20%
(vinte por cento).
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 8º
Caberá ao regulamento disciplinar os compromissos previstos no § 1º deste
artigo e estabelecer:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
o fator multiplicador de que trata o § 3º deste artigo;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
os termos e os prazos de comprovação e de cumprimento dos compromissos de que trata este artigo; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
III
– o procedimento de exclusão do Redata, em caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei ou nos compromissos assumidos.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 9º
O compromisso de aplicação dos valores previstos no inciso V do § 1º e no §
6º deste artigo poderá ser cumprido por meio da centralização dos aportes em fundo privado, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 10. A pessoa jurídica habilitada ao Redata deverá publicar, em sítio
eletrônico de fácil acesso, relatório de sustentabilidade das instalações ou unidades operacionais de datacenters
habilitadas ao Redata, com, no mínimo, o Índice de Eficiência Hídrica ( Water Usage
Effectiveness
–
WUE), as fontes de energia elétrica utilizadas
para atender a totalidade da sua demanda e os demais indicadores de sustentabilidade, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 11. O Poder Executivo federal poderá criar repositório para consolidar as
informações e os indicadores de sustentabilidade publicizados pelas pessoas
jurídicas habilitadas ao Redata.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)