Art. 11-A

Art. 11-A. Poderá ser habilitada ao Redata a pessoa
jurídica que implemente projeto de instalação, de modernização ou de ampliação de serviços de datacenter
no território nacional e atenda
às condições previstas no art. 11-B desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 1º
Para os fins desta Lei, consideram-se serviços de datacenter
aqueles
providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados à armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais,
incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento
e inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos, e estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, de acordo com a
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 2º
Poderá ser coabilitada ao Redata a pessoa jurídica que possua vínculo
contratual para fornecimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação industrializados por ela, por iniciativa própria ou por
encomenda, para incorporação ao ativo imobilizado de beneficiário habilitado
ao Redata.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 3º
Desfeito o vínculo contratual de que trata o § 2º deste artigo, fica extinta
a condição de coabilitação ao Redata.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 4º
A adesão ao Redata fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa
jurídica em relação aos tributos federais e à inexistência de registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 5º
É vedada a adesão ao Redata de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 6º
A habilitação e a coabilitação ao Redata deverão ser concedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)