Art. 11-C

Art. 11-C. Fica suspenso o pagamento dos seguintes
tributos incidentes na venda no mercado interno e na importação de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação, quando destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
habilitada ao Redata:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
(Vide)
I –
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a receita;
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
(Vide)
II –
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
(Vide)
III
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
(Vide)
IV –
Imposto de Importação (II).
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 1º
A suspensão de que trata este artigo aplica-se às aquisições no mercado
interno e às importações efetuadas por pessoa jurídica:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
habilitada ao Redata; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
coabilitada ao Redata, nos termos do § 2º do art. 11-A desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 2º
As operações de importação com suspensão de tributos poderão ser realizadas
por conta e ordem de terceiro.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 3º
A suspensão do pagamento dos tributos para a pessoa jurídica coabilitada ao Redata aplica-se somente a produtos empregados na industrialização de produto de tecnologia da informação e comunicação a ser incorporado ao ativo
imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Redata, relacionados na forma
do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 4º
A suspensão de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos produtos
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 5º
A suspensão do IPI prevista no inciso III do caput
deste artigo não
se aplica a componentes eletrônicos e aos demais produtos de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus,
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 6º
A suspensão do Imposto de Importação somente se aplica a componentes
eletrônicos e aos demais produtos de tecnologias da informação e comunicação
sem produção nacional equivalente, desde que relacionados em ato do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 7º
Após a edição pelo Poder Executivo federal, os atos de que tratam os §§ 4º e 6º deste artigo somente poderão ser alterados para a inclusão de novos bens.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 8º
Na hipótese de pessoa jurídica habilitada ao Redata, as suspensões de que trata o
caput
deste artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após:
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
I –
o cumprimento dos compromissos de que tratam os incisos II, III, IV e V do §
1º do art. 11-B desta Lei; e (Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
II –
a incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica beneficiária
habilitada como prestadora de serviços de datacenter .
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)
§ 9º
Na hipótese de pessoa jurídica coabilitada, as suspensões de que trata o
caput
deste artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a
conclusão da operação de venda e a entrega do produto de tecnologia da informação e comunicação industrializado a pessoa jurídica habilitada ao Redata.
(Incluído pela Lei
nº 15.504, de 2026)