TÍTULO I - Introdução
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade
avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde
e concorram para o seu bem-estar.
avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde
e concorram para o seu bem-estar.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 8 tribunais
TR1 14 · TR3 4 · TRF1 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TRF2 1 · TRT10 1
Agravo Regimental Cível 0803122-20.2018.4.05.8200TRF5, julgado em 09/09/2025
Agravo Regimental Cível 0803122-20.2018.4.05.8200TRF5, Andre Dias Fernandes (convocado), julgado em 25/07/2024
Apelação Cível 5065246-48.2021.4.02.5101TRF2, Gustavo Arruda Macedo, julgado em 14/08/2023
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF4 3 · STF 1 · TNU 1
Apelação Cível 5007576-14.2023.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/07/2026
Agravo de Instrumento 5031038-19.2025.4.04.0000TRF4, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, julgado em 05/10/2025
Agravo de Instrumento 5001275-70.2025.4.04.0000TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 10/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.