TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção II - Do Conselho Administrativo
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 104. Ao CA compete a administração geral da instituição,
especialmente:
I - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as
respectivas alterações;
II - organizar o quadro do pessoal, de acôrdo com o orçamento
aprovado;
III - autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação dos servidores;
IV - expedir instruções e ordens de serviço;
V - rever as próprias decisões.
Parágrafo único. Ao CA é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificamente, ao seu presidente e a chefe do órgão central
ou local.
especialmente:
I - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as
respectivas alterações;
II - organizar o quadro do pessoal, de acôrdo com o orçamento
aprovado;
III - autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação dos servidores;
IV - expedir instruções e ordens de serviço;
V - rever as próprias decisões.
Parágrafo único. Ao CA é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificamente, ao seu presidente e a chefe do órgão central
ou local.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.