TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção II - Do Conselho Administrativo
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/1962.
Art. 103. O Conselho Administrativo (CA) dos IAP será
constituído de, respectivamente, 3 (três) e 6 (seis) membros na forma do § 3º dêste
artigo, e com mandato de 4 (quatro) anos, sendo os representantes do Govêrno nomeados
pelo Presidente da República, os representantes dos segurados e os representantes das emprêsas eleitos pelos sindicatos das respectivas categorias profissionais e econômicas
e, na falta destes, por associações de classe devidamente registradas e vinculadas à instituição.
§ 1º A escolha dos representantes do Govêrno deverá recair em pessoas de notórios conhecimentos de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de serviço.
§ 2º O Presidente da instituição, que presidirá o CA, será
eleito, anualmente, entre seus membros, e terá o voto de desempate.
§ 3º O CA será constituído de 6 (seis) membros, quando a
respectiva instituição de previdência social tiver mais de um milhão de segurados; e de 3 (três) membros, quando inferior a êsse número.
constituído de, respectivamente, 3 (três) e 6 (seis) membros na forma do § 3º dêste
artigo, e com mandato de 4 (quatro) anos, sendo os representantes do Govêrno nomeados
pelo Presidente da República, os representantes dos segurados e os representantes das emprêsas eleitos pelos sindicatos das respectivas categorias profissionais e econômicas
e, na falta destes, por associações de classe devidamente registradas e vinculadas à instituição.
§ 1º A escolha dos representantes do Govêrno deverá recair em pessoas de notórios conhecimentos de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de serviço.
§ 2º O Presidente da instituição, que presidirá o CA, será
eleito, anualmente, entre seus membros, e terá o voto de desempate.
§ 3º O CA será constituído de 6 (seis) membros, quando a
respectiva instituição de previdência social tiver mais de um milhão de segurados; e de 3 (três) membros, quando inferior a êsse número.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 8693STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/11/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.