TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção I - Da Administração e seus fins
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2017.
Art. 102. Cabe aos IAP a prestação dos benefícios estabelecidos
nesta Lei aos segurados que lhes forem vinculados, e aos seus dependentes, assim como a
arrecadação das contribuições destinadas ao respectivo custeio, ressalvada a
competência do SAPS.
nesta Lei aos segurados que lhes forem vinculados, e aos seus dependentes, assim como a
arrecadação das contribuições destinadas ao respectivo custeio, ressalvada a
competência do SAPS.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TR3 1
Apelação/remessa Necessária 0001833-37.2010.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal Luiz Stefanini, julgado em 24/04/2017
Apelação Cível 0039730-33.2004.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Alexandre Sormani, julgado em 12/08/2008
Apelação Cível 0026400-66.2004.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Alexandre Sormani, julgado em 03/06/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.