Art. 11

Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta
Lei:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66,
de 1966)
I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer
condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer
condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5
(cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos,
e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser
menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - o pai inválido e a mãe;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito)
anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21
(vinte e um) anos ou inválidas.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes
enumeradas nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes
enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no item I, e mediante declaração escrita do segurado:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) o enteado;
(Incluída
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66,
de 1966)
c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Inexistindo espôsa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado,
concorrer com os filhos dêste.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á
tàcitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso,
presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 5º Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes
enumerados no item III poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a
pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa
ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média.
(Incluído pela Lei
nº 7.010, de 1982)