TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO II - DOS DEPENDENTES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.636/1979, de 8 de maio de 1979. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2016.
Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes
enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros
das classes subsequentes.
(Redação dada pela Lei nº 5.890,
de 1973)
Parágrafo único. Mediante declaração
escrita do segurado, os dependentes indicados no item II do art. 11 poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 1º do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação.
Parágrafo único. Mediante declaração escrita do segurado,
os dependentes indicados no item III do artigo 11 poderão concorrer com a esposa, a
companheira ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º, do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito a prestação.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a
companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles
dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a
outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.
(Redação
dada pela Lei nº 6.636, de 1979)
enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros
das classes subsequentes.
(Redação dada pela Lei nº 5.890,
de 1973)
Parágrafo único. Mediante declaração
escrita do segurado, os dependentes indicados no item II do art. 11 poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 1º do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação.
Parágrafo único. Mediante declaração escrita do segurado,
os dependentes indicados no item III do artigo 11 poderão concorrer com a esposa, a
companheira ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º, do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito a prestação.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a
companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo
artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles
dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a
outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.
(Redação
dada pela Lei nº 6.636, de 1979)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
- Redação dada pela Lei 6.636/1979 de 8 de maio de 1979
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0061989-70.2012.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 16/12/2016
Apelação Civel (ac) 0042542-96.2012.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, julgado em 14/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.