TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção IV - Da Junta do Julgamento e Revisão
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 111. Em cada delegacia dos IAP haverá uma Junta de Julgamento e Revisão (JJR) constituída pelo Delegado e dois membros, representantes dos segurados e das emprêsas, eleitos pelos sindicatos das categorias profissionais e econômicas vinculadas ao Instituto, com base territorial na jurisdição da Delegacia.
§ 1º O mandato dos membros classistas será de dois anos,
cabendo ao Delegado a presidência da Junta.
§ 2º Cada membro terá um suplente, eleito na forma dêste
artigo, funcionando, nos impedimentos do Delegado, o seu substituto legal.
§ 1º O mandato dos membros classistas será de dois anos,
cabendo ao Delegado a presidência da Junta.
§ 2º Cada membro terá um suplente, eleito na forma dêste
artigo, funcionando, nos impedimentos do Delegado, o seu substituto legal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00768.053974/81-71CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.