TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção IV - Da Junta do Julgamento e Revisão
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 112. Compete à JJR:
I - Julgar, originàriamente, os débitos de contribuições das emprêsas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamentares;
II - Rever "ex officio" sem efeito suspensivo, as
decisões relativas a benefícios, proferidas pelos chefes dos respectivos setôres das Delegacias ou pelos agentes;
III - Julgar as demais questões de interêsse dos beneficiários
e das emprêsas.
I - Julgar, originàriamente, os débitos de contribuições das emprêsas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamentares;
II - Rever "ex officio" sem efeito suspensivo, as
decisões relativas a benefícios, proferidas pelos chefes dos respectivos setôres das Delegacias ou pelos agentes;
III - Julgar as demais questões de interêsse dos beneficiários
e das emprêsas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.