TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕESSeção V - Dos Recursos e das Revisões
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 113. Das decisões das JJR, poderão os seus membros, os
beneficiários e as emprêsas, recorrer para o CSPS, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência ao interessado.
§ 1º Nos casos de débitos e multas, o recurso para o CSPS só
será admitido mediante depósito do valor da condenação ou apresentação de fiador
idôneo, feitos dentro do prazo do recurso.
§ 2º É lícito ao Conselho Administrativo ou à autoridade por êle delegada, recorrer para o CSPS da decisão da JJR que infringir disposição legal ou contrariar norma baixada pelo Conselho Administrativo, devendo o recurso ser interposto
dentro de trinta dias contados da data da decisão.
§ 3º Aos servidores da instituição de previdência social é
facultado recorrer para o CD do DNPS, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação no Boletim de Serviço, das decisões do CA lesivas de seus direitos.
§ 4º Aos membros do CA e do CF, inclusive os presidentes, é
licito recorrer para o CD do DNPS da decisão que fôr tomada por maioria igual ou inferior a 2/3 (dois têrços) dos respectivos membros, dentro de dez dias contados da data da decisão.
beneficiários e as emprêsas, recorrer para o CSPS, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência ao interessado.
§ 1º Nos casos de débitos e multas, o recurso para o CSPS só
será admitido mediante depósito do valor da condenação ou apresentação de fiador
idôneo, feitos dentro do prazo do recurso.
§ 2º É lícito ao Conselho Administrativo ou à autoridade por êle delegada, recorrer para o CSPS da decisão da JJR que infringir disposição legal ou contrariar norma baixada pelo Conselho Administrativo, devendo o recurso ser interposto
dentro de trinta dias contados da data da decisão.
§ 3º Aos servidores da instituição de previdência social é
facultado recorrer para o CD do DNPS, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação no Boletim de Serviço, das decisões do CA lesivas de seus direitos.
§ 4º Aos membros do CA e do CF, inclusive os presidentes, é
licito recorrer para o CD do DNPS da decisão que fôr tomada por maioria igual ou inferior a 2/3 (dois têrços) dos respectivos membros, dentro de dez dias contados da data da decisão.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.