TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2010.
Art. 114. Cabe ao SAPS a prestação da assistência alimentar aos segurados da Previdência Social e aos seus dependentes, na forma do dispôsto em sua própria legislação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0028440-25.2005.5.17.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 07/04/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000848-15.2010.5.18.0000TST, Rosa Maria Weber, julgado em 30/06/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.