TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 115. O SAPS será administrado por um Conselho Administrativo (CA), sob a
fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.