TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência SocialCAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 116. O CA e o CF do SAPS serão constituídos de 3 (três) membros cada um, sendo um
designado pelo Presidente da República, outro representante dos segurados e um terceiro
representante das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos, observando-se, para a
eleição dos membros classistas, o disposto no artigo 99.
§ 1º O CA e o CF terão as mesmas atribuições dos Conselhos Administrativo e Fiscal
dos IAP cabendo, ainda ao CA, a apreciação das reclamações dos contribuintes em matéria de assistência alimentar.
§ 2º Aplicam-se ao CA e ao CF, bem como, aos seus membros, inclusive os presidentes, as
demais disposições desta lei referentes aos Conselhos Administrativo e Fiscal dos IAP.
designado pelo Presidente da República, outro representante dos segurados e um terceiro
representante das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos, observando-se, para a
eleição dos membros classistas, o disposto no artigo 99.
§ 1º O CA e o CF terão as mesmas atribuições dos Conselhos Administrativo e Fiscal
dos IAP cabendo, ainda ao CA, a apreciação das reclamações dos contribuintes em matéria de assistência alimentar.
§ 2º Aplicam-se ao CA e ao CF, bem como, aos seus membros, inclusive os presidentes, as
demais disposições desta lei referentes aos Conselhos Administrativo e Fiscal dos IAP.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.