TÍTULO VII - Da Dívida da União
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 135. A dívida da União, assim considerada as
contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os
quantitativos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio
de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco
por cento (5%) ao ano em nome do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues
à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social.
Parágrafo único. A dívida de que trata êste artigo será
amortizada em parcelas anuais de um bilhão de cruzeiros (1.000.000.000,00).
contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os
quantitativos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio
de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco
por cento (5%) ao ano em nome do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues
à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social.
Parágrafo único. A dívida de que trata êste artigo será
amortizada em parcelas anuais de um bilhão de cruzeiros (1.000.000.000,00).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.