TÍTULO VII - Da Dívida da União
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.392/1964, de 31 de agosto de 1964.
Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título "Fundo de Benefícios da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº
4.392, de 1964)
Parágrafo único. A distribuição às instituições de previdência, da receita de que trata êste artigo, será feita pelo DNPS à proporção
das necessidades e em conformidade com o plano aprovado, de forma a atender ao pagamento
das prestações a que se refere o artigo 22.
(Redação dada pela Lei nº
4.392, de 1964)
Parágrafo único. A distribuição às instituições de previdência, da receita de que trata êste artigo, será feita pelo DNPS à proporção
das necessidades e em conformidade com o plano aprovado, de forma a atender ao pagamento
das prestações a que se refere o artigo 22.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.392/1964 de 31 de agosto de 1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.