TÍTULO VII - Da Dívida da União
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. Os demais débitos de responsabilidade direta ou subsidiária da União para as instituições de previdência social serão também
considerados na forma que é estabelecida pelo art. 180 desta lei.
§ 1º O orçamento da União e os dos órgãos devedores
consignarão, obrigatòriamente na parte que lhes couber, as verbas necessárias ao atendimento do que nesta lei se dispõe procedendo-se do mesmo modo quanto às responsabilidades futuras, de modo a que estas se liquidem normalmente em cada exercício
financeiro.
§ 2º Os recolhimentos das parcelas serão feitos diretamente às instituições credoras, cabendo contudo, ao DNPS com a assistência delas, coordenar e promover as medidas necessárias a sua efetivação.
considerados na forma que é estabelecida pelo art. 180 desta lei.
§ 1º O orçamento da União e os dos órgãos devedores
consignarão, obrigatòriamente na parte que lhes couber, as verbas necessárias ao atendimento do que nesta lei se dispõe procedendo-se do mesmo modo quanto às responsabilidades futuras, de modo a que estas se liquidem normalmente em cada exercício
financeiro.
§ 2º Os recolhimentos das parcelas serão feitos diretamente às instituições credoras, cabendo contudo, ao DNPS com a assistência delas, coordenar e promover as medidas necessárias a sua efetivação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.