TÍTULO VII - Da Dívida da União
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 138. Pela mesma forma, prevista no art. 137 proceder-se-á à liquidação dos débitos das entidades estaduais e municipais para com as instituições
de previdência.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.