TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 148. Mediante requisição das instituições de previdência
ficam as emprêsas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de seus empregados,
quaisquer importâncias provenientes de dívidas ou responsabilidades por êles
contraídas com aquelas instituições.
ficam as emprêsas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de seus empregados,
quaisquer importâncias provenientes de dívidas ou responsabilidades por êles
contraídas com aquelas instituições.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 12
Apelação Cível 5001949-06.2022.4.04.7129TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 5001112-82.2021.4.04.7129TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 5054145-11.2020.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 24/04/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5015153-54.2020.4.04.7108TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5015153-54.2020.4.04.7108TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5000085-33.2022.4.04.7128TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 20/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.