TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 149. Os imóveis financiados pela previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o financiamento tenha sido igual
ou superior a 2/3 (dois têrços) do valor do imóvel na data da concessão, não poderão
ser alienados nem os respectivos direitos transferidos por êle ou seus herdeiros, sem
autorização expressa da instituição competente, a qual não será deferida sempre que se verificar ter a alienação ou cessão finalidade especulativa.
ou superior a 2/3 (dois têrços) do valor do imóvel na data da concessão, não poderão
ser alienados nem os respectivos direitos transferidos por êle ou seus herdeiros, sem
autorização expressa da instituição competente, a qual não será deferida sempre que se verificar ter a alienação ou cessão finalidade especulativa.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.