TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 151. As instituições de previdência social poderão
arrecadar, mediante a remuneração que fôr fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de emprêsas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.
Parágrafo único. Às contribuições de que trata êste artigo
aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo III do Título IV.
arrecadar, mediante a remuneração que fôr fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de emprêsas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.
Parágrafo único. Às contribuições de que trata êste artigo
aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo III do Título IV.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 4 · TRF2 2 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5000787-43.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 5008214-52.2020.4.04.7110TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5036493-18.2020.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 01/08/2025
23
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 13 · STJ 9 · TRF2 1
REsp REsp 2228524STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2025
AREsp AREsp 2872268STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/10/2025
REsp REsp 2229644STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.