TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 152. São isentos do impôsto do sêlo os livros, papéis e documentos originários das instituições de previdência social ou de seus mandatários
e os contratos por elas firmados com seus segurados ou com terceiros, bem como recibos e demais papéis diretamente relacionados com os assuntos de que trata esta lei, quando
procedentes de segurados, dependentes, sindicatos e emprêsas, excetuadas as certidões
fornecidas pelas instituições a requerimento dos interessados.
e os contratos por elas firmados com seus segurados ou com terceiros, bem como recibos e demais papéis diretamente relacionados com os assuntos de que trata esta lei, quando
procedentes de segurados, dependentes, sindicatos e emprêsas, excetuadas as certidões
fornecidas pelas instituições a requerimento dos interessados.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.