Art. 155

Art. 155. Constituem crimes:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº
4.739, de 14 de julho de 1965
, deixar de:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) incluir, na fôlha de pagamento dos salários, empregados sujeitos
ao desconto das contribuições previstas nesta lei conforme determinação do item I do art. 80;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66,
de 1966)
b) lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil,
cada mês, o montante das quantias descontadas de seus empregados e o da correspondente
contribuição da emprêsa, conforme estabelece o item II do artigo 80;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) escriturar nos livros e elementos discriminativos próprios as
quantias recolhidas a título de "Quota de Previdência" dos respectivos
contribuintes;
(Incluída pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
II - de apropriação indébita, definido no artigo 168 do Código
Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a falta de pagamento do salário-família
aos empregados quando as respectivas quotas tiverem sido reembolsadas à emprêsa pela previdência social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal
, inserir ou fazer inserir:
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
a) nas fôlhas de pagamento a que se refere o item I do artigo 80,
pessoas que não possuam, efetivamente, a condição de segurado;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) na carteira profissional de empregado, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;
(Incluída
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) em quaisquer atestados necessários à concessão ou pagamento de prestações aos beneficiários da previdência social declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
a) receber ou tentar receber, dolosamente, qualquer prestação de benefício da previdência social;
(Incluída
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
b) praticar qualquer ato que acarrete prejuízo à previdência
social visando a usufruir vantagens ilícitas;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
c) emitir e apresentar, para pagamento pela previdência social,
fatura de serviços não executados ou não prestados.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)