TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/1999.
Art. 156. Aplicam-se às instituições de previdência social os
prazos de prescrição de que goza a União Federal, ressalvado o disposto nos arts. 57 e 144.
prazos de prescrição de que goza a União Federal, ressalvado o disposto nos arts. 57 e 144.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Roar 0344215-36.1997.5.02.5555TST, Joao Mathias de Souza Filho, julgado em 28/09/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.