TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 157. Os créditos da previdência social relativos a
contribuições e seus adicionais ou acréscimos de qualquer natureza por ela arrecadadas,
inclusive a quota de previdência, a correção monetária e os juros de mora
correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, estão
sujeitos às disposições atinentes, aos créditos da União, aos quais são equiparados,
seguindo-se a êstes na ordem de prioridade.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
contribuições e seus adicionais ou acréscimos de qualquer natureza por ela arrecadadas,
inclusive a quota de previdência, a correção monetária e os juros de mora
correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, estão
sujeitos às disposições atinentes, aos créditos da União, aos quais são equiparados,
seguindo-se a êstes na ordem de prioridade.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · STF 1
Apelação Cível 5000065-02.2016.4.03.9999TRF3, julgado em 02/06/2016
Recurso Extraordinário RE 49516STF, Antonio Villas Boas, julgado em 24/07/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.