TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 160. A arrecadação da receita e o pagamento dos encargos da previdência social serão realizados, sempre que possível, através da rêde bancária,
oficial ou privada, mediante convênios nos têrmos e condições que forem estabelecidos
pelo Banco Central da República do Brasil.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
oficial ou privada, mediante convênios nos têrmos e condições que forem estabelecidos
pelo Banco Central da República do Brasil.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.