TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.696/1979, de 8 de outubro de 1979. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades
religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.
(Redação
dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Parágrafo único - Não se aplicam às entidades religiosas,
referidas nesta Lei, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado.
(Redação
dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Parágrafo único - Não se aplicam às entidades religiosas,
referidas nesta Lei, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.696/1979 de 8 de outubro de 1979
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TR1 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5057117-85.2019.4.04.7100TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5010794-79.2024.4.04.9999TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 28/05/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0002106-32.2012.4.01.3400TR1, Alexandre Vidigal de Oliveira, julgado em 28/06/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5010794-79.2024.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.