TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
27 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 162. Aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados
pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos.
pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 24 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001069-32.2024.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5006417-60.2025.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5002256-81.2025.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1820300STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.