TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 166. Para a extensão do regime desta lei aos trabalhadores
rurais e aos empregados domésticos, o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto
de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei.
§ 1º Para custeio dos estudos e inquéritos de que trata êste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
§ 2º Mediante acôrdo com as entidades assistenciais destinadas
aos trabalhadores rurais, poderão as instituições de previdência social encarregar-se,
desde já, da prestação de serviços médicos a êsses trabalhadores, na medida que as
condições locais o permitirem.
rurais e aos empregados domésticos, o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto
de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei.
§ 1º Para custeio dos estudos e inquéritos de que trata êste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
§ 2º Mediante acôrdo com as entidades assistenciais destinadas
aos trabalhadores rurais, poderão as instituições de previdência social encarregar-se,
desde já, da prestação de serviços médicos a êsses trabalhadores, na medida que as
condições locais o permitirem.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.