TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2009.
Art. 167. Para atender a situações excepcionais decorrentes de crise ou calamidade pública, que ocasionem desemprêgo em massa poderá ser instituído o
seguro-desemprêgo, custeado pela União e pelos empregadores.
seguro-desemprêgo, custeado pela União e pelos empregadores.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Agravo de Instrumento 0002667-22.2009.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 28/04/2009
Apelação Cível 0003293-75.2003.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 21/10/2008
Apelação Cível 0014581-18.2006.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 04/03/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.