TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.
Art. 168. As diferenças de proventos e outras vantagens
presentemente auferidas por servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social, passarão a ser pagas diretamente pelo Tesouro
Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, as instituições de previdência social fornecerão aos interessados uma certidão das importâncias cujo
pagamento estava a seu cargo, de acordo com o modêlo expedido pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A certidão a que se refere o § 1º servirá para que os interessados se habilitem ao pagamento das vantagens de que trata êste artigo.
presentemente auferidas por servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social, passarão a ser pagas diretamente pelo Tesouro
Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, as instituições de previdência social fornecerão aos interessados uma certidão das importâncias cujo
pagamento estava a seu cargo, de acordo com o modêlo expedido pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º A certidão a que se refere o § 1º servirá para que os interessados se habilitem ao pagamento das vantagens de que trata êste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Criminal 0311541-04.1996.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 25/06/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1048625STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.