TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 169. Incorrerão na pena de destituição, aplicada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de apurada a infração ou falta
grave os representantes dos segurados e emprêsas que integrarem os órgãos da previdência social e que se tornarem incompatíveis com o exercício do cargo por
improbidade ou prática de atos irregulares, bem assim os que deixarem de tomar, por
desídia ou condescendência, as providências necessárias a evitar irregularidades
prejudiciais ao bom funcionamento da instituição.
Parágrafo único. O processo de destituição a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
grave os representantes dos segurados e emprêsas que integrarem os órgãos da previdência social e que se tornarem incompatíveis com o exercício do cargo por
improbidade ou prática de atos irregulares, bem assim os que deixarem de tomar, por
desídia ou condescendência, as providências necessárias a evitar irregularidades
prejudiciais ao bom funcionamento da instituição.
Parágrafo único. O processo de destituição a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5037520-57.2024.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 09/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.