TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 177. Os servidores das instituições de previdência social
à disposição de terceiros, com ônus para os respectivos cofres, dentro de noventa (90)
dias, a contar da data da vigência desta lei, deverão retornar ao exercício dos seus
cargos.
à disposição de terceiros, com ônus para os respectivos cofres, dentro de noventa (90)
dias, a contar da data da vigência desta lei, deverão retornar ao exercício dos seus
cargos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.