TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/1962.
Art. 178. Enquanto não se instalarem os novos CA e CF das instituições de previdência social e as JJR das Delegacias dos IAP, a respectiva
administração continuará a ser feita de acôrdo com a legislação em vigor na data
desta lei.
§ 1º Os atuais CF das instituições de previdência social, com a composição estabelecida nesta lei, passarão a exercer a plenitude de suas
atribuições, de acôrdo com as disposições desta lei.
§ 2º Enquanto não fôr instalado o CF do SAPS as funções
dêste serão exercidas pela atual Delegação de Contrôle.
administração continuará a ser feita de acôrdo com a legislação em vigor na data
desta lei.
§ 1º Os atuais CF das instituições de previdência social, com a composição estabelecida nesta lei, passarão a exercer a plenitude de suas
atribuições, de acôrdo com as disposições desta lei.
§ 2º Enquanto não fôr instalado o CF do SAPS as funções
dêste serão exercidas pela atual Delegação de Contrôle.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 9221STF, Victor Nunes, julgado em 21/05/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.