TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 180. A fim de que a contribuição da União seja fixada em bases que permitam o seu pontual e efetivo recolhimento, o Poder Executivo, por
intermédio dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá
os estudos necessários, que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo,
com anteprojeto de lei, dentro do prazo de seis meses.
Parágrafo único. Os referidos estudos e anteprojeto deverão
consubstanciar também o pagamento ou consolidação das dívidas da União e de suas
autarquias para com as instituições de previdência social.
intermédio dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá
os estudos necessários, que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo,
com anteprojeto de lei, dentro do prazo de seis meses.
Parágrafo único. Os referidos estudos e anteprojeto deverão
consubstanciar também o pagamento ou consolidação das dívidas da União e de suas
autarquias para com as instituições de previdência social.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.