Art. 181

Art. 181. O Poder Executivo expedirá, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta lei, novos regulamentos para o Conselho Superior
da Previdência Social, Departamento Nacional da Previdência Social e Serviço Atuarial,
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de adaptá-los às atribuições
que lhes competem.
§ 1º O regulamento desta lei será expedido pelo Poder Executivo
no mesmo prazo a que se refere êste artigo dentro do qual se providenciará sôbre a
instalação do provimento dos órgãos nela previstos assim como sôbre a execução do disposto quanto à contribuição da União.
§ 2º Para a elaboração do regulamento a que se refere êste
artigo o Poder Executivo designará uma comissão da qual participarão além dos representantes do Govêrno 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes
das emprêsas, eleitos dentre os membros classistas dos atuais Conselhos Fiscais.
§ 3º O regulamento a que se refere o § 1º dêste artigo
disporá sôbre a organização administrativa das instituições de previdência social,
bem assim, uniformizará as disposições sôbre execução dos seus serviços atendido o
disposto no art. 121.