TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 182. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Poder Legislativo mensagem propondo a
criação dos cargos e funções que se tornarem necessários, a fim de habilitar o
Departamento Nacional da Previdência Social (DNPS) e o Conselho Superior da Previdência
Social (CSPS) a atenderem aos encargos que, nesta lei, lhes são atribuídos.
criação dos cargos e funções que se tornarem necessários, a fim de habilitar o
Departamento Nacional da Previdência Social (DNPS) e o Conselho Superior da Previdência
Social (CSPS) a atenderem aos encargos que, nesta lei, lhes são atribuídos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.